A súmula de Mendes

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de conceder liminar em hábeas corpus para Daniel Valente Dantas, sua irmã Verônica e mais nove auxiliares diretos deve continuar em debate por mais alguns dias. O ponto central das discussões é o fato de o ministro Mendes ter aberto precedente e criado foro privilegiado para Dantas que, até onde se tem conhecimento, não é parlamentar, ministro de Estado, ou algo do gênero que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais encarcerados nas prisões brasileiras.

Senão, vejamos: o Supremo tem por missão principal ser o guardião da Constituição federal. Para tanto, caberia em tese àquela Corte Suprema o julgamento de questões constitucionais. Se isso fosse cumprido à risca, o grande número de ações que chega ao prédio do STF seria reduzido e os ministros teriam mais tempo para se debruçarem em questões que dizem respeito, sim, às funções daquele tribunal. Caso contrário, por exemplo, não faz sentido a existência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), este sim, instância superior para questões infraconstitucionais.

Na esteira das inovações processuais, se criou recentemente o advento da súmula vinculante, aliás bem recebida por uns e atacada por outros. A súmula vincula decisões de última instância que se aplicariam às esferas inferiores do Judiciário. Uma decisão conclusiva do Supremo, por exemplo, sobre o reajuste do FGTS ou a reposição de perdas em função de planos econômicos, estabeleceria um vínculo e todas as decisões posteriores teriam o mesmo fim. Ou seja, deveriam ser acolhidas pelos magistrados que estão na base da pirâmide do Poder Judiciário. Tudo isso tem por intento facilitar o tramite das ações e tornar o Judiciário mais ágil.

O país está cercado de boas intenções. Agora, com a Operação Satiagraha surgiu uma inovação que num primeiro momento pode ser perigosa. Ela coloca em pontos extremos opiniões diversas e abre espaço ao debate sobre um assunto bastante polêmico que deve ser dirimido sob pena de causar estrago ao Poder Judiciário. De um lado, o juiz Fausto Martin de Sanctis e o procurador da República Rodrigo de Grandis. Do outro, o ministro Mendes, do Supremo.

É sabedor, pelo menos no meio jurídico, que, por exemplo, um pedido de habeas corpus para ser julgado pelo STF necessita percorrer as instâncias inferiores. O que fez os defensores de Dantas, supostamente: ao tomarem conhecimento de sua provável prisão, articulada pela Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal, tratou de criar um fato que viesse a justificar uma liminar preventiva, para que não fosse preso: vazaram as informações para a imprensa..

Com isso, o HC andou pela Justiça Federal, aportou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi parar na mesa do ministro Eros Grau, no Supremo, que não o julgou. Sem a decisão preventiva, a Operação Satiagraha se realizou. Botou na cadeia 17 figurões e recolheu quilos de documentos e dinheiro. E já estávamos em pleno mês de julho, recesso forense. A forma como se desencadeou a prisão mereceu duras críticas do ministro Mendes. Ao fazer isso, o presidente da Corte Suprema externou opinião sobre uma matéria que caberia a ele julgar, mas em última instância, ou seja, depois que percorresse todos os trâmites dentro do Poder Judiciário.

E o que fez o senhor Mendes: solicitou com a máxima urgência os documentos. Em poucas horas estava produzida a decisão liminar que colocou na rua 11 pessoas presas pela PF. No mesmo dia, outros ganharam liberdade por extensão da mesma liminar. Não seria mais prudente esperar os desdobramentos? Isso suscitou um debate nacional entre juristas.

Então, o que fez a PF, o juiz de Sanctis e o Ministério Público: com fartas provas, um novo pedido de prisão para Dantas foi apresentado. Desta vez não se tratou de uma mera prisão temporária, mas uma prisão preventiva, sem prazo para que pudesse ser libertado. Ontem à noite, no Jornal Nacional, a imagem do senhor Mendes esboçava um sorriso amarelo diante da artimanha imposta. Afinal, se tentou criar uma súmula vinculante para Dantas? Estaremos atentos aos desdobramentos desta operação.

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Uma resposta to “A súmula de Mendes”

  1. Guilherme Tostes Says:

    Realmente, meu caro.
    Como acadêmico de Direito, não devo ter aprendido nada direito.

    Um equívoco é capaz de ocorrer com qualquer um.

    Um engenheiro pode acreditar que os Recursos Especiais são interpostos perante o STF.
    Um economista pode pensar que STJ é a sigla para o Supremo Tribunal de Justiça.
    Assim como, paralelamente, pode um advogado vir a crer que escala pentatônica é na verdade uma… ééé… uma… uma abstração jurídica.

    Mas, se um médico se engana e erra na dose da medicação, ocasioando a morte de seu paciente… ele é responsabilizado. Afinal, o tratamento médico pressupõe que se tenha um perito, com formação universitária.
    Do mesmo modo, um engenheiro que se esquece de incluir o índice refratário num processo de nitratação a plasma, gerando, assim, danos aos indivíduos… ele também é responsabilizado.

    Gilmar Mendes era jurista. Cursos de notório saber, de especialização em Direito Alemão… profundo conhecedor das leis brasileiras, máxime de nossa Constituição.
    Gilmar Mendes era Ministro do Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo da jurisdição brasileira. Era seu Presidente…
    Não era um perito… era o perito!

    Sua conduta representa o pior dano possível para uma República… a submissão do Judiciário, ou melhor, o fim do Estado de Direito.

    Gilmar Mendes será responsabilizado… se não pelo povo brasileiro, será pela história!

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