A Geni

O assunto habita o sítio do STJ desde o dia 17 de junho. Mas, só nesta quarta-feira (24) ganhou as páginas do jornal O Dia do Rio de Janeiro. A decisão dos ministros daquela Corte Superior diz que a prática de sexo com menores de idade não é crime. Crime seria quem colocou a menor ou o menor na prostituição. Ou seja, sob argumentos dos magistrados, cai por terra posicionamento de autoridades que classificavam como crime cometido por quem praticasse ato sexual com menores e adolescentes.

Mas, há ressalvas. No casso submetido a julgamento – é um caso de espanto – as três adolescentes “contratadas” num ponto de ônibus eram conhecidas na profissão (ou na prostituição). As menores de idade – conforme noticiou o STJ – receberam R$ 80 (duas delas) e R$ 60 (uma). Então, fica combinado o seguinte: o cara faz “programa”, paga e se livra. Não pode ser condenado com base no Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA).

Então, devemos rasgar os prêmios conferidos à mídia pelas reportagens que denunciam a prática de sexo às margens das rodovias. Ou até mesmo nas grandes metrópoles – como é o caso de Natal, Belém e Manaus, sem esquecer dos casos denunciados no Ceasa do Rio de Janeiro e em São Paulo. Ou aqui em Brasília. De alguns prefeitos pegos com a boca na butija com menores de idade. E a CPI da Exploração Sexual? Tudo vai para o lixo?

Abaixo reproduzo o texto que pode ser conferido no sítio do STJ:
Cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do Estatuto da Criança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo os autos, os dois réus contrataram os serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra. O programa foi realizado em um motel.

O Tribunal de origem absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas. O Ministério Público recorreu ao STJ, alegando que o fato de as vítimas menores de idade serem prostitutas não exclui a ilicitude do crime de exploração sexual.

Acompanhado o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Quinta Turma do STJ entendeu que o crime previsto no referido artigo – submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual – não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de “exploração sexual” nos termos da definição legal.

Citando precedente da Turma, o relator sustentou que a hipótese em que o réu contrata adolescente já entregue à prostituição para a prática de conjunção carnal não encontra enquadramento na definição legal do artigo 244-A do ECA, pois exige-se a submissão do menor à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso em questão.

O STJ manteve a condenação dos réus pelo crime do artigo 241-B do ECA – adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente – por eles terem fotografado as menores desnudas em poses pornográficas.

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2 Respostas to “A Geni”

  1. juniamagalhaes de almeida Says:

    Vejo que não houve comentário sobre o tema.

    A matéria é optativa na faculdade que curso. Entretanto pelo que noto temos duas vertentes: l) diminuir a menoridade penal: e a 2 manter como esta. Na vertente 1 inclui-se o desembargador Alírio Cavallieri que em recentes declarações mostou-se favorável – tem seguidores. Na vertente 2 prevalece a opinião de não temos políticas sociais que sustente modificações.

    A princípio o caso parece chocante (opinião de estudante) e conflitante. Entretanto se olharmos para o Código Penal alguns fatos quando se trata de um criminoso primário com bons antecedentes isso é levado em conta na hora da sentença condenatória. Outra, se uma mulher for honesta e for chamada de prostituta quem o faz fica sujeito a representação via ação. Entretanto, uma mulher que é prostituta se assim for chamada não podera exigir reparação moral.

    Assim, a decisão fica no ar.

    Não expliquei bem. Quanto se esta sem inspiração fica dificil se fazer entender.

  2. juniamagalhaes de almeida Says:

    Complemento:

    Cliente ocasional de prostituta na viola o art. 244-A

    Diz o “caput’ do art. 244-A – Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 desta Lei, à prostituição ou aà exploração sexual: (pena-reclusão de 4 a 10 anos e multa).

    Se não submeteram (não forçaram), são clientes ocasionais e as adolescentes já estão entregues à prática sexual – não se enquadra no art. 244-a.

    Parece estranho, a principio, mas não é. Eles não são os exploradores e como não existe proibição de pratica de sexo por menores. Conclui-se que a decisão está certa.

    Desculpe, posso até estar falando com um advogado, mas como foi posto o assunto para para “opinar” concordo com a decisão. E conclui, lendo melhor que já existe entendimento do STJ sobre a matéria.

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