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A Lei de Imprensa

abril 30, 2008

Era meados de 2006. Estava almoçando numa churrascaria de beira de estrada no interior do Maranhão. Naquela ocasião, trabalhava como assessor de imprensa do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, então candidato a governador daquele Estado. Em determinado instante, o celular tocou. Do outro lado, um “coleguinha” aflito. Um juiz do Rio de Janeiro havia sentenciado o bloqueio de sua conta corrente, bem como as contas da empresa para onde trabalhava naquela época.
O pedido de socorro teve por objetivo consultar Vidigal, que até março de 2006 comandava a maior Corte infraconstitucional do país. E com um ingrediente a mais: o ministro, aposentado àquela época, é jornalista e defensor da revogação de um dos últimos entulhos do regime militar: a Lei de Imprensa. Isso porque 40 décadas após a instituição da referida lei, tornou-se instrumento arcaico, retrógado, etc e tal. Com o passar do tempo, outros instrumentos foram introduzidos ao Ordenamento Jurídico que contemplam “punições” por eventuais crimes.
O calor da campanha política talvez tenha impedido de prosperar a ajuda. Hoje, o “coleguinha” é correspondente de outro periódico. Perdemos o contato. Desconheço o desdobramento que levou aquela “mordaça”.
Pelo que tenho lido na mídia nos últimos meses, outras ações judiciais têm sido articuladas. Pedidos de indenizações milionárias. Recordo-me de outro caso ocorrido com um repórter de conhecida rede de televisão. Contas bloqueadas. Indenizações milionárias. Tudo tomando por base a Lei de Imprensa.
Agora, percebo uma maior mobilização da Associação Nacional de Jornais (ANJ), do Congresso Nacional e da UNESCO na II Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa. Trata-se do marco inicial que pode resultar no “sepultamento” da referida lei. Parte dessa legislação inclusive foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e, num primeiro momento, obteve liminar parcial que suspende a aplicação de 22 artigos desta lei.
Não vi em nenhum matutino, ou mesmo nas reportagens veiculadas nas emissoras de tevê na noite anterior, qualquer manifestação da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), entidade maior dos trabalhadores, ou da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), baluarte de outras mobilizações nacionais. Mas isso não faz muita diferença. As duas entidades sempre defenderam e defendem os interesses da classe profissional. Acredito que mídia nacional deva abrir espaço para tais manifestações.
Então, o que se pretende aqui é deixar esse blog para quaisquer manifestações. Contra ou a favor, mas com argumento. A minha opinião, dita acima, tem por base engrossar as fileiras dos que defendem a liberdade de imprensa. Os Códigos Penal e Civil brasileiros abrigam dispositivos até mais rigorosos para punir quaisquer deslizes. É importante, nesse instante, que as propostas avancem. Que saiam do debate ideológico. Essa é a torcida.

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